Condições gerais de contratação

Introdução Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, «Condições») através do site https://www.zonaauto-es.com/, propriedade da ICON ECOM LIMITED sob a marca comercial ZONA AUTO ES, doravante, PRESTADOR, cujos dados de contacto também constam no Aviso Legal deste site. Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do USUÁRIO para reproduzi-las e guardá-las como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela ICON ECOM LIMITED. É da responsabilidade do USUÁRIO lê-las periodicamente, uma vez que serão aplicáveis aquelas que estiverem em vigor no momento da realização dos pedidos. A ICON ECOM LIMITED arquivará o documento eletrónico onde a compra é formalizada e o manterá à disposição do USUÁRIO, caso este o solicite. Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, com exceção dos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais. A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO: Leu, entende e compreende o aqui exposto. É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. Assume todas as obrigações aqui estabelecidas. Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR. O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos anteriormente à modificação. Identidade das partes contratantes Por um lado, o PRESTADOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é a ICON ECOM LIMITED, com sede social em ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H. Por outro lado, o USUÁRIO, registrado no site com um nome de usuário e senha, sobre os quais tem total responsabilidade pelo uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR. Objeto do contrato O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o USUÁRIO no momento em que este aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação online. A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um produto específico. ICON ECOM LIMITED 12-04-2022 P.2 ICON ECOM LIMITED ,ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H Retificação dos dados Quando o USUÁRIO identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificá-los pelo e-mail info@zonaauto-es.com para que a ICON ECOM LIMITED os corrija o mais rápido possível. O USUÁRIO poderá manter os seus dados atualizados acedendo à sua conta de usuário. Procedimento de contratação Para poder aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo PRESTADOR, o USUÁRIO deverá ser maior de idade ou menor emancipado e registar-se no site através da criação de uma conta de usuário. Para tal, o UTILIZADOR deverá fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados de caráter pessoal e detalhada no Aviso legal e na Política de privacidade deste site. O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, para que este proceda ao seu bloqueio imediato. Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, em conformidade com o disposto no artigo 27.º da Lei 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos: 1. Cláusulas gerais de contratação. 2. Envio e entrega de encomendas. 3. Direito de rescisão. 4. Reclamações e resolução de litígios online. 5. Força maior. 6. Competência. 7. Generalidades da oferta. 8. Preço e prazo de validade da oferta. 9. Despesas de transporte. 10. Forma de pagamento, despesas e descontos. 11. Processo de compra. 12. Dissolução e suspensão ou rescisão do contrato. 13. Garantias e devoluções. 14. Lei aplicável e jurisdição. 1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir das do PRESTADOR, a menos que tenha sido expressamente aceita antecipadamente e por escrito pelo PRESTADOR. 2. ENVIO E ENTREGA DE PEDIDOS O PRESTADOR não enviará nenhum pedido até ter verificado que o pagamento foi efetuado. Os envios de mercadorias serão normalmente feitos por CORREIO EXPRESSO (POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), de acordo com o destino designado livremente pelo USUÁRIO. ICON ECOM LIMITED 12-04-2022 P. 3 ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG, 2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H O envio será efetuado após a confirmação da disponibilidade da mercadoria e a verificação do pagamento da encomenda. O prazo de entrega será de 2 a 6 dias úteis, dependendo da localidade de destino e da forma de pagamento escolhida. A data prevista para o envio e a entrega será fornecida antes da confirmação da encomenda. Incumprimento do contrato à distância Caso não seja possível cumprir o contrato porque o produto ou serviço contratado não está disponível no prazo previsto, o USUÁRIO será informado da indisponibilidade e de que terá o direito de cancelar a encomenda e receber o reembolso do valor total pago, sem qualquer custo, e sem que isso implique qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputáveis ao PRESTADOR. Em caso de atraso injustificado por parte do PRESTADOR no reembolso do valor total, o USUÁRIO poderá reclamar o pagamento do dobro do valor devido, sem prejuízo do seu direito de ser indenizado pelos danos e prejuízos sofridos que excedam esse valor. O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não for realizada, por os dados fornecidos pelo USUÁRIO serem falsos, inexatos ou incompletos. A entrega será considerada realizada no momento em que o transportador tiver colocado os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de receção da entrega. O PRESTADOR responderá perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega da encomenda, podendo o USUÁRIO, mediante uma simples declaração, exigir a correção dessa falta de conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Em qualquer um desses casos, o USUÁRIO poderá exigir, além disso, a indenização por danos e prejuízos, se for o caso. O UTILIZADOR terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o PRESTADOR cumpra as obrigações estabelecidas neste contrato.. Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e indicar todas as reservas e reclamações que possam ser justificadas no documento de receção da entrega. Caso a contratação não implique a entrega física de nenhum produto, mas sim a ativação de um download num site, o PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para efetuar esse download. 3. DIREITO DE DESISTÊNCIA , O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias úteis, a contar da data de receção do produto ou da celebração do contrato de compra e venda, se se tratar de uma prestação de serviço, para exercer o direito de desistência, regulado no artigo 102.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, doravante RDL 1/2007. Se o PRESTADOR não cumprir com o dever de informação e documentação sobre o direito de rescisão, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do período de rescisão inicial, de acordo com o artigo 105.º do RDL 1/2007. O direito de rescisão não será aplicável aos contratos referidos e enumerados no artigo 103 do RDL 1/2007, e que estão relacionados aqui. Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando um número de devolução através do formulário ICON ECOM LIMITED, . 12-04-2022 P. 4 ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H. habilitado para tal, ou por e-mail para info@zonaauto-es.com, indicando o número da fatura ou da encomenda correspondente. Caso a devolução não seja feita com a embalagem original de entrega, o PRESTADOR poderá cobrar o custo de .....€ ao USUÁRIO, informando previamente sobre isso através do mesmo canal de comunicação utilizado. Assim que o USUÁRIO receber o número de devolução, deverá enviar o produto ao PRESTADOR, indicando esse número na carta de envio, com os custos de transporte a seu cargo, para o endereço da ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H. 4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida o mais rapidamente possível, podendo ser enviada para os seguintes endereços de contacto: Postal: ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H. E-mail: info@zonaauto-es.com . Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)  De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o USUÁRIO e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ 5. FORÇA MAIOR As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falta devida a causa maior. O cumprimento da obrigação será adiado até ao fim do caso de força maior. 6. COMPETÊNCIA O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda. Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetadas de forma alguma, nem sofrerão qualquer alteração. O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições na sua totalidade. 7. GENERALIDADES DA OFERTA Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR estarão sujeitas às presentes Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da ICON ECOM LIMITED, ou ao aqui estipulado, terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, caso em que esses acordos particulares prevalecerão. 8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA ICON ECOM LIMITED,  12-04-2022 P. 5 ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H.  Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido. Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos em euros. O USUÁRIO assume que a avaliação económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real. Antes de efetuar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for efetuado. Uma vez efetuado o pedido, os preços serão mantidos, independentemente da disponibilidade dos produtos. Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registado ou da razão social que este tenha informado no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido. A fatura poderá ser descarregada em formato PDF, acedendo ao painel de gestão do site com a conta de utilizador. Caso deseje recebê-la por e-mail, deverá solicitá-la por qualquer um dos meios que o PRESTADOR coloca à sua disposição, informando-o de que poderá revogar essa decisão a qualquer momento. Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de atendimento ao cliente do PRESTADOR ou por e-mail para o endereço info@zonaauto-es.com 9. DESPESAS DE TRANSPORTE Os preços publicados na loja não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação ou descarga, ou prestações complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário. Os portes serão calculados no momento de guardar o cesto ou orçamento, uma vez que são calculados pelo peso dos produtos e pela morada de entrega. A tarifa máxima de transporte (IVA incluído) aplicada é a seguinte: Península até 2 kg: .......... € Península > 2 kg até 10 kg: .......... € Península > 10 kg: .......... € Fora da península até 2 kg: .......... € Fora da península > 2 kg até 10 kg: .......... € Fora da península > 10 kg: .......... € 10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS O PRESTADOR é responsável pelas transações económicas e disponibiliza as seguintes formas de pagamento de uma encomenda: Cartão de crédito Pay Pal O UTILIZADOR poderá utilizar um cupão de desconto antes de finalizar a compra, caso o tenha recebido do PRESTADOR. Medidas de segurança O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos em página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo isto com a ICON ECOM LIMITED. 12-04-2022 P. 6 ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H. Objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para atingir esses objetivos, o utilizador/cliente aceita que o prestador obtenha dados para efeitos da correspondente autenticação dos controlos de acesso.  O PRESTADOR compromete-se a não permitir nenhuma transação que seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a boa reputação dos mesmos ou influenciá-los negativamente. É proibida, nos termos dos programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão ou cartões. 11. PROCESSO DE COMPRA Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. Nesta, apenas serão observados os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Uma vez guardado o cesto, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, encargos e descontos de acordo com os dados de pagamento e envio introduzidos. Os cestos não têm qualquer ligação administrativa, são apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes. A partir do cesto, pode fazer uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização: 1. - Verificação dos dados de faturação. 2. - Verificação da morada de envio. 3. - Seleção da forma de pagamento. 4. - Realizar a encomenda (comprar). Depois de processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o e-mail do USUÁRIO, confirmando a realização da encomenda.Encomendas (pedidos de compra) Antes da confirmação da encomenda, será fornecida informação sobre o estado da encomenda e a data aproximada de envio e/ou entrega. 12. DISOCIÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO Se qualquer um destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer motivo inaplicável, esta condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade de nenhuma das condições restantes. O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou rescindir o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas que lhe sejam aplicáveis. Quando o PRESTADOR exercer qualquer dos seus direitos ou poderes ao abrigo desta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar à disposição do PRESTADOR. 13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES As garantias responderão ao regulamentado no Título referido a «Garantias e serviços pós-venda» do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, que pode ser acedido clicando aqui. Se desejar personalizar esta secção, deve verificar se a redação está em conformidade com o disposto no título GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA do RD Legislativo 1/2007. ICON ECOM LIMITED,. 12-04-2022 P. 7 ICON ECOM LIMITED, ROOM 21, UNIT B, 14/F., WIN SUN FACTORY BLDG,2 SAN HOP LANE, TUEN MUN, 9XVC+5H. 14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola no que não estiver expressamente estabelecido. Qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições será submetida aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, ao local de cumprimento da obrigação ou ao local onde se encontra o bem, se este for imóvel.